NCC Certificações

17/1/2011
NCC NEWS - REVISÃO DO REGULAMENTO DO STFC ENTRA EM CONSULTA PÚBLICA 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - ANATEL

"Revisão do Regulamento do STFC entra em consulta pública
22 de Dezembro de 2010

A Anatel disponibiliza, a partir das 14h de hoje (22/12/2010), a proposta de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para contribuições da sociedade. A Consulta Pública nº 51 estará disponível para apreciação e manifestações, por meio do formulário eletrônico no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp). As contribuições podem ser encaminhadas até dia 21 de março de 2011. O aviso foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

Com a Consulta Pública nº 51, pretende-se revogar o Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005, simplificar o texto normativo e alterar sua estrutura, a fim de buscar uma convergência com os regulamentos dos demais serviços, tornar as regras mais claras e conferir maior foco às obrigações regulamentares sob a ótica do usuário.

Também serão consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até 18h do dia 18 de março de 2011, para:


Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Públicos

Consulta Pública Nº 51, de 20 de dezembro de 2010
Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF
Fax. (61) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br



As manifestações recebidas serão examinadas e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. Vale ressaltar que ocorrerão ainda três audiências públicas sobre o assunto (São Paulo, Recife e Brasília), em datas a serem oportunamente divulgadas.

Consultas Públicas
Confira abaixo as outras propostas disponíveis para contribuições no Sacp. "


Título
Descrição
Prazo de Contribuição

CONSULTA PÚBLICA Nº 42
Proposta de Regulamento de Parcelamento de Créditos não Tributários
De: 03/12/2010 às 08:00:00
Até: 22/12/2010 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 44
Norma para Certificação e Homologação de Antenas de Estações Terrenas Operando com Satélites Geoestacionários.
De: 07/12/2010 às 14:00:00
Até: 05/01/2011 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 45
Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM
De: 10/12/2010 às 14:00:00
Até: 28/01/2011 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 47
Proposta de Alteração da Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).
De: 14/12/2010 às 14:00:00
Até: 11/02/2011 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 48
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD.
De: 14/12/2010 às 14:00:00
Até: 29/12/2010 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 46
Proposta de Revisão do Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
De: 14/12/2010 às 14:00:00
Até: 11/02/2011 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 49
Proposta de alteração da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
De: 16/12/2010 às 12:00:00
Até: 26/12/2010 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 50
Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução no 402, de 27 de abril de 2005.
De: 21/12/2010 às 10:00:00
Até: 18/03/2011 às 23:59:59

CONSULTA PÚBLICA Nº 52
Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de outubro de 2006.

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