NCC Certificações

18/11/2019
NCC NEWS - Atualização dos requisitos para avaliação de Antena Ponto-Área

Prezados(as),

Segue importante informação sobre o Ato nº 7129, de 12 de novembro de 2019, publicado em 14/11/2019, no DOU.

Este Ato RESOLVE:

1) Alterar os item 2.1 do Anexo I, constante do Ato n.º 953 (Regulamento para certificação de Antenas Ponto área), de 08 de fevereiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

2.1 - Este documento aplica-se a antenas para operação em sistemas ponto-área bidirecionais dos serviços fixo e móvel terrestres, para as faixas de 138 MHz até 40,5 GHz destinadas a esses serviços, conforme o "Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil", com ganho acima ou igual a 8,5 (oito vírgula cinco) dBi para antenas omnidirecionais, e acima ou igual a 9,5 (nove vírgula cinco) dBi para as demais antenas.

2) Incluir o item 2.2 ao Anexo I, constante do Ato n.º 953, de 08 de fevereiro de 2018, na forma da seguinte redação:

2.2 - Estão dispensadas de avaliação da conformidade as antenas com tecnologia AAS (Active Antenna System), ou semelhantes, em que o diagrama de radiação é dinâmico e não possui padrão rígido determinado.

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