NCC Certificações

29/7/2019
NCC NEWS - Revogação dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena de estação terrena

Prezadas(os),

A Anatel acabou de atualizar no Sistema SEI informações da Consulta Pública N° 06 - revogação dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antenas ponto a ponto, ponto-área e antenas de estações terrenas.

Ponto principal: Antenas para estação terrena não estão mais sujeitas a homologações pela Anatel.

Segue resumo abaixo do Informe Nº 98 e Ato Nº 4478:

Informe N° 98:
CONCLUSÃO
A Gerência de Certificação e Numeração (ORCN) submete à deliberação superior:
5.1.1. A aprovação da minuta de Ato (Anexo 4.3), que revoga os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antena de estação terrena, constante do Ato nº 939/2018 (Referência 2.6); e
5.1.2. A criação do GT Antenas PP-PA, para revisão dos Atos nº 932/2018 e nº 953/2018 (Referências 2.5 e 2.7, respectivamente), que aprovam os Requisitos Técnicos para Avaliação da Conformidade de Antenas Ponto a Ponto e Antenas Ponto-Área.


Ato N° 4478:
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato nº 939, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Antena de Estação Terrena.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Eletrônico de Serviços da Anatel.A Anatel acabou de atualizar no Sistema SEI informações da Consulta Pública N° 06 - revogação dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de antenas ponto a ponto, ponto-área e antenas de estações terrenas.

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