NCC Certificações

10/7/2019
NCC NEWS - Ofício n° 25/2019 Anatel - Projeto Celular Legal

Prezados,

Encaminhamos o referido ofício para que tenham ciência da solicitação da Agência em reforçar “ que todos os fabricantes e fornecedores de equipamentos aplicados em redes móveis devem realizar o cadastro do código TAC (TYPE Allocation Code) na base de dados do sistema desenvolvido pela ABR Telecom, denominado SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aparelhos), para os produtos que se conectam a uma rede de SMP no Brasil.

E, conforme solicitação da Anatel aos OCDs, orientamos às empresas fabricantes e importadoras com interesse na certificação e homologação de produtos utilizados em redes do SMP sobre a necessidade da informação dos respectivos códigos TAC de seus produtos no sistema SIGA, previamente a sua venda.

Conforme o oficio em questão, o modelos de fluxograma abaixo, deverá ser apresentado ao solicitante da homologação no início da contratação do serviço de certificação do produto pelo OCD responsável pela condução do processo:

Assim, conforme orientação, o fabricante/ Importador para o processo de certificação terá que declarar junto ao OCD a ciência da obrigação do registro do(s) TAC(S) no GSMA.

A Anatel ainda solicitou aos OCDs que enfatizassem ao solicitante (fabricante/ Importador para o processo de certificação), sobre a importância e necessidade do cadastro de cada código TAC junto à GSMA sob a pena de ter o acesso do terminal móvel bloqueado na rede das prestadoras de serviços móveis do país, ainda que este esteja homologado pela Anatel, por ausência ou não conformidade da informação na base de dados do sistema SIGA. Sendo, assim, de inteira responsabilidade do solicitante da homologação os danos causados aos usuários pelo não cumprimento desta determinação, acordada na reunião plenária do grupo de trabalho do Projeto Celular Legal.

A Anatel, neste documento, também solicita que a empresa interessada entre em contato com a ABR Telecom (abrtelecom.siga@abrtelecom.com.br) para fins de cadastro dos números TAC e para o esclarecimento das demais informações sobre o procedimento em questão, disposto no referido ofício.

voltar


SOLICITE UMA PROPOSTA



 

CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER!




LOCALIZAÇÃO