NCC Certificações

16/4/2018
NCC NEWS - Ato nº 2311 - Dispositivos de Radiação Restrita (Categoria II), baseados no ATO 14448.

RESOLVE: Art. 1º Excetuar a aplicação dos ensaios de emissões radiadas e imunidade a perturbações de radiofrequência irradiadas, constantes dos requisitos técnicos vigentes de Compatibilidade Eletromagnética, na avaliação da conformidade técnica dos produtos "Equipamentos de Radiação Restrita" e "Transceptores com Espalhamento Espectral", aprovados pelo Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017. Art. 2º As condições estabelecidas neste Ato perduram até que a Agência conclua os estudos para criação e publicação de regra de ensaio uniformizada para avaliação técnica dos produtos referenciados no Art. 1º, ou por 3 (três) meses, aquilo que primeiro suceder.

A ANATEL postergou o prazo de obrigatoriedade para a realização dos ensaios de emissão e imunidade radiada, em Equipamentos de Radiação Restrita (Categoria II), baseados no ATO 14448.

A Agência resolveu adiar esta mudança para daqui a 90 dias. Portanto, ao invés de 2 de abril, estes novos testes passarão a ser mandatórios para os processos iniciais contratados depois do dia 29 de junho de 2018 e para processos de manutenção que não forem finalizados até a nova data.

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