NCC Certificações

26/5/2017
NCC NEWS - ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE CARTA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE FÁBRICA - ANATEL

Prezados,

Do ponto de vista jurídico da ORCN - ANATEL, sobre a necessidade de carta de representação comercial de fabricante estrangeiro para os casos em que o mesmo fabricante figure apenas como sócio acionista da entidade nacional:

A constituição de sociedades empresárias (pessoas jurídicas) no direito brasileiro se dá na forma do Código Civil Brasileiro.

Segundo o art. 45 da Código Civil Brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro”.

O registro de sociedade empresária (pessoa jurídica com fins lucrativos em geral) se dá na junta comercial (registro de comércio) do Estado em que possua a sua sede.

A partir do registro a pessoa jurídica passa a ter direitos e obrigações na esfera civil e a possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios.

Nesse sentido, é elucidativa a disposição do art. 985 do Código Civil:

“Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos “

A melhor doutrina ensina que “A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem (...) Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios, são pessoas inconfundíveis, independentes entre si (Coelho, Fabio Ulhôa. In Manual de Direito Comercial, 26 ed., SP. Saraiva, 2014, p. 3).

Considerando que as pessoas jurídicas tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, a dispensa de carta de representação somente é possível quando o contrato social do representante (solicitante da homologação) contiver em seu objeto a representação do sócio pessoa jurídica estrangeira (fábrica estrangeira que deseja ter seu produto homologado no Brasil) e esta tiver assinado o contrato social. Nesse caso, como o contrato social é uma manifestação de livre vontade dos sócios contratantes, deverá haver uma autorização expressa no seu interior para a representação, o que autoriza a dispensa da carta própria.

De outra forma, se no contrato social não estiver expresso os poderes de representação, a carta se faz necessária.

Por fim, é importante ressaltar que a carta de representação é, atualmente, responsabilidade do requerente da homologação, nos termos dos arts. 28, §2º c/c 29, V, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Res. 242/2000.

Para demais esclarecimentos: adm_ocd@ncc.org.br

Fonte: E-mail de 26/05/2017, Gerência de Certificação e Numeração - ORCN/ANATEL

A NCC permanece a disposição.

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