NCC Certificações

24/4/2017
NCC NEWS - INCLUSÃO DA RESOLUÇÃO Nº 676 (07/04/2017) - ANATEL

Informamos que houve a inclusão da Resolução N º 676, de 07 de abril de 2017, que veio como resposta à Consulta Pública Nº 13 de 13 de Junho de 2016.

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e dá outras providências.

Observação:
- Esta nova Resolução resolve:

Art. 1º Limitar a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

Art. 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:
“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

Art. 3º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.

Art. 4º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.

Art. 5º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s da Tabela I da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.

Art. 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 2 (dois) anos a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário.

Art. 7º Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: Site da Anatel.

Inclusão da resolução na integra, basta segui o caminho:
Site Anatel > Legislação > Resoluções > 2017 > Resolução nº 676, de 07 de Abril de 2017.

A NCC permanece a disposição para maiores esclarecimentos.

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