NCC Certificações

20/2/2017
NCC NEWS - INCLUSÃO DA RESOLUÇÃO Nº 674 (13/02/2017) - ANATEL

Informamos que houve a inclusão da Resolução N º 674, de 13 de fevereiro de 2017, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz

Observação:

- Esta nova Resolução resolve:

• Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.
• Art. 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz ao Serviço Limitado Privado e ao Serviço Limitado Especializado, em caráter primário, sem exclusividade.
• Art. 3º Manter a destinação das subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em caráter primário.
• Art. 4º Manter a destinação das subfaixas de 156,025 MHz a 157,425 MHz, de 160,625 MHz a 160,875 MHz, de 160,925 MHz a 160,975 MHz e de 161,475 MHz a 162,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Marítimo, em caráter primário.

§ 1º A canalização e as condições de uso das subfaixas mencionadas no caput são estabelecidas em regulamentação específica.
§ 2º A radiofrequência 156,80 MHz é a frequência internacional utilizada para segurança e chamada no serviço limitado móvel marítimo, observadas as faixas de guarda de 156,7625 MHz a 156,7875 MHz e 156,8125 MHz a 156,8375 MHz, podendo também ser utilizada para serviços de radiocomunicação de terra, para operações de busca e salvamento de veículos especiais tripulados.

• Art. 5º Estabelecer que as subfaixas de radiofrequências de 149,90 MHz a 150,05 MHz, de 150,05 MHz a 152,00 MHz, de 153,00 MHz a 153,60 MHz, de 154,50 MHz a 156,00 MHz e de 164,00 MHz a 164,60 MHz terão suas características técnicas definidas em regulamentações específicas, ficando mantidas as atuais destinações.
• Art. 6º Estabelecer que o uso das subfaixas de radiofrequências de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz deverá atender, adicionalmente ao estabelecido neste Regulamento, ao “Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, para o Serviço de Telefonia Rural, na Faixa de 164,600 a 173,355 MHz, assinado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987”, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 56, de 4 de outubro de 1989.
• Art. 7º Revogar a Resolução nº 568(*), de 15 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2011.

(*) anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2011/35-resolucao-568 // (*) Nota: Para acessar o link, basta acrescentar " w w w "

Fonte: Site da Anatel.

A NCC permanece a disposição para maiores esclarecimentos.

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