NCC Certificações

17/10/2016
NCC NEWS - CONSULTA PÚBLICA Nº 24 (03/10/2016)

Prezados,

Informamos que a Consulta Pública Nº 24 - 03 de outubro de 2016 está em andamento, e as contribuições devem ser encaminhadas pelo do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SAPC), disponível na página da Anatel na internet, até as 23:59:00 do dia 04 de dezembro de 2016.
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Altera Destinação, Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, Auxiliar de Repetição de Televisão – RpTV e de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace – CFTV, e dá outras providências.

Observação:
Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 240, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000.
Art. 2º - Revogar a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012.
Art. 3º - Destinar ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC e ao Serviço Auxilar de Repetição de Televisão - RpTV, em caráter primário e sem exclusividade, as faixas de radiofrequência de 2.025 MHz a 2.110 MHz e de 2.200 MHz a 2.290 MHz.
Art. 4º - Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas aplicações de captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial, doravante chamados de Serviços Científicos, em caráter primário e sem exclusividade, as faixas de radiofrequência de 2.025 MHz a 2.110 MHz e 2.200 MHz a 2.290 MHz.

Parágrafo único. As condições de coexistência com os Serviços Científicos nas faixas de radiofrequência mencionadas no caput seguem ao disposto no art. 21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT (RR21) e às seguintes Recomendações:

I - Recomendação ITU-R F.1247-3, aprovada em fevereiro de 2013, que define características técnicas e operacionais sobre o compartilhamento entre sistemas do serviço fixo e dos serviços científicos; e
II - Recomendação ITU-R F.1154-0, aprovada em outubro de 1995 e incorporada por referência ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT, que define características técnicas e operacionais sobre o compartilhamento entre sistemas do serviço móvel e dos serviços científicos.

Art. 5º - Determinar que a partir da publicação desta Resolução não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nas faixas mencionadas nos arts. 3º e 4º a estações de serviços de telecomunicações que não o SARC, RpTV ou Serviços Científicos.
Art. 6º - Estabelecer que os sistemas dos serviços de telecomunicações que não o SARC, RpTV ou Serviços Científicos, operando nas faixas de radiofrequência mencionadas nos arts. 3º e 4º, regularmente autorizados até a data da publicação desta Resolução, podem continuar em operação em caráter primário por 2 (dois) anos a contar da data da publicação desta Resolução, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Art. 7º - Manter a Destinação da faixa de radiofrequência de 2.300 MHz a 2.500 MHz ao SARC e ao RpTV, em caráter primário e sem exclusividade, por 2 (dois) anos a contar da data da publicação desta Resolução, após o que passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação.
Art. 8º - Destinar ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequência de 2.300 MHz a 2.400 MHz.

Art. 9º Manter a Destinação ao SARC, em caráter primário e sem exclusividade, das seguintes faixas de radiofrequência:

I - faixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;
II - faixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;
III - faixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;
IV - faixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;
V - faixa de 937,5 MHz a 940 MHz;
VI - faixa de 946 MHz a 952 MHz; e
VII- faixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz

Art. 10. - Revogar a Destinação ao SARC da faixa 12,2 GHz a 12,7 GHz.
Parágrafo único. Os sistemas do SARC regularmente autorizados na data da publicação desta Resolução passam a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação.

Art. 11. - Destinar a todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa, as seguintes faixas de radiofrequência:

I - faixa de 12,7 GHz a 13,25 GHz;
II - faixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;
III - faixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;
IV- faixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz; e
V - faixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz.

§ 1º As condições de uso e a canalização das faixas mencionadas no caput, quando utilizadas por sistemas terrestres, estão estabelecidas no Regulamento anexo a esta Resolução.
§ 2º As estações de sistemas terrestres operando nas faixas mencionadas nos incisos II e III não deverão causar interferência prejudicial no Serviço Fixo por Satélite (SFS).

Art. 12. - Manter a Destinação ao SARC das faixas de radiofrequência de 450 MHz a 451 MHz e de 460 MHz a 461 MHz, sem exclusividade, nas seguintes condições:

I - Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: uso em caráter primário;
II - Demais modalidades do SARC: uso em caráter secundário.

Art. 13. - Manter a Destinação ao SARC e ao RpTV, em caráter primário e sem exclusividade, das seguintes faixas de radiofrequência:

I - faixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;
II - faixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e
III - faixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz.

Art. 14. Destinar adicionalmente ao SARC e ao RpTV, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequência de 6.430 MHz a 6.650 MHz.
Art. 15. Manter a Destinação ao RpTV, em caráter secundário e sem exclusividade, da faixa de radiofrequência de 746 MHz a 890 MHz, até a 31 de dezembro de 2018, após o que os sistemas regularmente autorizados poderão operar até o vencimento das respectivas autorizações, sem direito à prorrogação.

Art. 16. - Alterar redação dos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, conforme segue:

§ 1º Dar nova redação ao art. 4º, nos seguintes termos: "Art. 4º - Manter a destinação da faixa de radiofrequência de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a 31 de
dezembro de 2018, após o que os sistemas regularmente autorizados passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação. (NR)"
§ 2º Dar nova redação ao art. 5º, nos seguintes termos: "Art. 5º - Manter a destinação da faixa de radiofrequência de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a 31 de
dezembro de 2018, após o que os sistemas regularmente autorizados passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação. (NR)"
§ 3º Dar nova redação ao art. 6º, nos seguintes termos: "Art. 6º - Destinar a faixa de radiofrequência de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de
Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário e sem exclusividade, até a 31 de dezembro de 2018, após o que os sistemas regularmente autorizados passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação. (NR)"

Art. 17. - Atribuir adicionalmente ao Serviço Móvel a faixa de radiofrequência de 3.300 MHz a 3.400 MHz.
Art. 18. - Manter a Destinação ao SARC, ao RpTV e ao Serviço de de Televisão em Circuito Fechado com Utilização
de Radioenlace - CFTV, em caráter primário e sem exclusividade, da faixa de radiofrequência de 3.300 MHz a 3.400 MHz.
Art. 19. - Revogar a Destinação ao SCM da faixa de radiofrequência de 39,50 GHz a 40,00 GHz.
Art. 20. - Manter a determinação de que não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nas faixas de radiofrequência de 942 MHz a 946 MHz e de 952 MHz a 960 MHz para sistemas do SARC.
Parágrafo único. As estações do SARC regularmente autorizadas até a data da publicação desta Resolução operando nas faixas mencionadas no caput passam a operar em caráter secundário.
Art. 21. - Manter a determinação de que não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nas faixas de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC.
Art. 22. - Manter a determinação de que não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nas faixas de radiofrequência de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC.
Parágrafo único. As estações do SARC regularmente autorizadas até a data da publicação desta Resolução operando nas faixas mencionadas no caput passam a operar em caráter secundário.
Art. 23. - Manter a determinação de que não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nas faixas de radiofrequência de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC.
Art. 24. Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Ancilar de Repetição de Televisão - RpTV e de Televisão em Circuito Fechado com Utilização de Radioenlace - CFTV, nos termos do Anexo a esta Resolução.

Fonte: Site Anatel

sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/ListaConsultasContribuicoes.asp?Tipo=1&Opcao=andamento&SISQSmodulo=1442

A NCC permanece a disposição para maiores esclarecimentos.

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