NCC Certificações

14/6/2016
NCC NEWS - ATUALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2016 - ANATEL

Prezados(a),

Informamos que a Consulta Pública Nº13 está em andamento, e as contribuições devem ser encaminhadas pelo do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SAPC), disponível na página da Anatel na internet, até as 23:59:00 do dia 13 de julho de 2016.

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

Observação:

Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende:

Art. 1º Estabelecer que a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

Art. 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação:

“B9 – A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.”

Art. 3º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas faixas e canais de radiofrequência em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.

Art. 4º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III, da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996.

Art. 5º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignados canais de radiofrequência nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1 e 2 para sistemas até 8 Mbit/s, da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991.

Art. 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts. 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário.

Art. 7º Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1.780, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: Site Anatel.

Para maior conhecimento e para enviar contribuições para as consultas Públicas, segue o site:
sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/ListaConsultasContribuicoes.asp?Tipo=1&Opcao=andamento&SISQSmodulo=1442

A NCC permanece a disposição para maiores esclarecimentos.

______________________________________________________________________________

NCC NEWS - UPDATE OF PUBLIC CONSULTATION No 13 OF JUNE, 13th, 2016 - ANATEL

Dear

Please be advised that the Public Consultation number 13 is in progress, and contributions must be sent by the Interactive System for Monitoring Public Consultation (SAPC), available on ANATEL website, until 23:59:00 on JULY, 13th, 2016.

It limits the use of 18.1 GHz radio frequency bands to 18.6 GHz and 27.9 GHz to 28.4 GHz satellite networks in the fixed satellite service.
It limits the use of radio frequency bands from 18.1 GHz to 18.6 GHz and from 27.9 GHz to 28.4 GHz on satellite networks in the fixed satellite service.

Note:

As a result of the public consultation, ANATEL intends to:

Art. 1. To establish that the use of radio frequency bands from 18.1 GHz to 18.6 GHz and 27.9 GHz to 28.4 GHz is limited to satellite networks in the fixed satellite service.

Art. 2. Determine the inclusion in the Plan of Allocation, Allocation and frequency bands distribution in Brazil (PDFF) of the Brazilian Note B9, as follows:

"B9 - The use of 18.1 GHz to 18.6 GHz and 27.9 GHz to 28.4 GHz frequency bands is limited to satellite networks in the fixed satellite service."

Art. 3. Determine that are not emited new authorizations for radio frequency use, licensed new stations or contained new tracks and radio channels in violation of the provisions of art. 1.

Art. 4. Determine that are not emited new authorizations radiofrequency use licensed new stations or assigns radio channels in channels 29, 30 and 31 of Table I, the channel 15 in Table II and in the channel 8 of Table III of the Standard No. 15/96, approved by Order No. 1288 MC, of Octpober, 21st, 1996.

Art. 5. Determine that are notemites new authorizations radiofrequency use licensed new stations or assigns radio channels on the channels 1 to 4 for systems 2/4 Mbit / s channels for systems 1 and 2 up to 8 Mbit / s, the standard No. 004/91, approved by Order SNC 247, of October 21st , 1991.

Art. 6 establish that the existing stations of telecommunications services associated with terrestrial systems in the 27.9 GHz radio frequency bands to 28.4 GHz, as well as those operating in bands and channels mentioned in arts. 4 and 5 can operate on a primary basis until one (1) year from the date of publication of this resolution, when it will operate on a secondary basis.

Art. 7 Replacing the Standard No. 009/93, approved by Decree No. 1.780, of December 7th, 1993.

Source: Anatel.

For further knowledge and to send contributions to the public consultation, please follow the site:

sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/ListaConsultasContribuicoes.asp?Tipo=1&Opcao=andamento&SISQSmodulo=1442

For further information, please contact us. We will be happy to help you.

voltar


SOLICITE UMA PROPOSTA



 

CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER!




LOCALIZAÇÃO