NCC Certificações

22/3/2016
NCC NEWS - ATUALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA | RESOLUÇÃO No. 662 - ANATEL

Prezados(a),

• Informamos que a Consulta Pública Nº 2 (enviada anteriormente) referente: alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, foi encerrada as 23:59:00 do dia 19 de março de 2016.

Fonte: Site Anatel

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• Segue esclarecimentos da Agência quanto a Resolução nº 662, de 08 de março de 2016, que altera o Anexo III e o Art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000. A Resolução nº 662 pode ser acessada por meio do link: anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/897-resolucao-662.

A Resolução nº 242 já está com as alterações da Resolução supracitada, e pode ser acessada no link:
anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/15-2000/129-resolucao-242.

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Com relação aos efeitos produzidos pela Resolução nº 662/2016, seguem as respostas aos questionamentos feitos por um OCD.

1) Alterou o formato da identificação da homologação e do fabricante, que agora passou a contar com 5 números cada. Assim, o formato do código de homologação passou a HHHHH-AA-FFFFF. Note que o campo referente ao ano não sofreu alteração. Nos casos de fabricantes já cadastrados será adicionado o “zero” na frente dos códigos destes fabricantes?
Resp.: Sim.

2) Se a resposta à pergunta anterior foi “sim”, isto não implicará em ter que revisar etiqueta ANATEL de todos os produtos já homologados, correto?
Resp.: Não, vide §2º do Art. 4º da Res. 662/2016 (anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/897-resolucao-662).

3) Nos casos de códigos de homologação que foram antecipados com 10 dígitos, porém os processos ainda não foram concluídos na Anatel, como devemos proceder? O requerente pode providenciar as etiquetas considerando o código gerado inicialmente, anterior a nova resolução 662?
Resp.: Sim, vide §§ 1º e 2º do Art. 4º da Res. 662/2016 (anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/897-resolucao-662).

4) O formato do selo pode seguir qualquer uma das indicações da construção da marca da Anatel mais o código de homologação, conforme o item I do Anexo III da Res. 242. Na Resolução 662, diz: § 1º Para os produtos nos quais seja insuficiente o espaço para a colocação da marca e do código de identificação da homologação, deverá ser providenciada a marcação e a identificação do código de homologação no manual de operação destinado ao usuário e, opcionalmente, na embalagem do produto. Sendo assim, entendemos que nos casos de certificação de módulos, onde o fabricante evidencia que o produto tem tamanho reduzido, fica dispensada a marcação do código de homologação no produto?
Resp.: Sim, quando for atendida a condição descrita no §1º do Art. 39 da Res. 242/2000, com a nova redação dada pela Res. 662/2016 (anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/897-resolucao-662).

5) O código de barras não é mais necessário para a composição do selo de homologação. OK. A partir de hoje não solicitamos mais carta GS1 e numero EAN ao requerente da homologação, porém os campo continuam obrigatório no sistema SGCH. Como devemos proceder?
Resp.: Enquanto o sistema não for atualizado, o interessado na homologação poderá inserir um arquivo informando que: de acordo com a regulamentação vigente, o uso do código de barras não é mais obrigatório na composição do selo de homologação.

6) Para produtos já homologados e que estão no mercado o uso do código de barras é opcional. Para aqueles que já imprimiram muitas etiquetas, podem continuar a vender com elas. Para aqueles que eventualmente farão novas etiquetas, já podem tirar o código de barras, certo?
Resp.: Sim.

7) Os processos de certificação em andamento poderão utilizar facultativamente o formato antigo do código de homologação, conforme o § 1º do Art. 4º da Resolução nº 662/2016. Para processos que já estão na ANATEL (submetidos), quando fecharmos o processo, podemos dizer ao cliente que o uso do código de barras é opcional, correto?
Resp.: Sim.

8) E como será o processo de manutenção? O cliente vai precisar atualizar o selo ANATEL destes produtos?
Resp.: Vide §2º do Art. 4º da Res. 662/2016 (anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2016/897-resolucao-662). No entanto, caso o selo seja alterado para a retirada do código de barras ou para o novo formato do código previsto na regulamentação, ele deverá informar à Agência tempestivamente, conforme a regulamentação vigente.

9) Como o sistema ainda não foi atualizado para os 12 dígitos (HHHHH-AA-FFFFF), deveremos inserir o “0” antes do 1º H e no 1º F, para já considerarmos o novo formato? Favor esclarecer-nos esta questão.
Resp.: Sim. Essa será a regra implementada no sistema para os fabricantes e números de homologação menores que 9999.

Fonte: E-mail Anatel, 21/03/2016.

A NCC permanece à disposição para demais esclarecimentos.

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