NCC Certificações

9/3/2016
NCC NEWS - ATUALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA - CONSULTA PÚBLICA Nº 02 / RESOLUÇÃO Nº 662 DE 08 DE MARÇO DE 2016 - ANATEL

Prezados,

CONSULTA PÚBLICA Nº 02

Informamos que houve a inclusão da Consulta Pública Nº 2 está em andamento, e as contribuições devem ser encaminhadas pelo do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SAPC), disponível na página da Anatel na internet, até as 23:59:00 do dia 19 de março de 2016 no seguinte endereço: sistemas.anatel.gov.br/SACP/.

Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011.

Proposal for public consultation to amend Regulation on Conditions of Use of Radio in the bands 800 MHz, 900 MHz, 1,800 MHz, 1,900 MHz and 2,100 MHz, approved by Resolution No. 454 of December 11 th, 2006, and amended by Resolution No.562 of 9 th, February 2011.

Observação:
-- Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende:
Art. 1º O art. 1º, § 3º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)
§ 3º Não será admitido o emprego de sistemas analógicos na prestação do SMP e do STFC, resguardada a possibilidade de acordo comercial entre prestadoras que garanta a continuidade da prestação do STFC nas áreas rurais.

Art. 2º O art. 1º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, e alterado pela Resolução nº 562, de 9 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º (...)
§ 4º As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica deverão se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

--

RESOLUÇÃO Nº 662, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Altera o Anexo III e o art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.

Alter the Annex III and art. 39 of Regulation Certification and Product Approval for Telecommunications, approved by
Resolution No. 242 of November 30 th,, 2000.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Alterar o inciso V, e sua alínea “b”, do Anexo III ao Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:
“V – A identificação da homologação do produto, prevista no art. 39, é composta das seguintes informações: a) (...)

b)Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde: HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres;
AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos; e, FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos. (...)”(NR)

Art. 2º Revogar as alíneas “c”, “d” e “g” do inciso V do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.

Art. 3º Alterar o caput e o § 1º do art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:
“Art. 39. Os produtos homologados deverão portar o selo Anatel de identificação, legível e indelével, conforme modelo e instruções insertos no Anexo III deste Regulamento, observando as regras especificadas para a construção da marca Anatel. § 1º Para os produtos nos quais seja insuficiente o espaço para a colocação da marca e do código de identificação da homologação, deverá ser providenciada a marcação e a identificação do código de homologação no manual de operação destinado ao usuário e, opcionalmente, na embalagem do produto. (...)” (NR)

Art. 4º Os fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos de telecomunicação, cuja certificação seja promovida a partir da entrada em vigor desta Resolução, deverão observar a identificação da homologação, conforme estabelece o art.

1º desta Resolução.
§ 1º Os produtos submetidos à certificação até a data de entrada em vigor desta Resolução poderão, facultativamente, utilizar o formato antigo do código de homologação.
§ 2º Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio e aquelas distribuídas pelo solicitante da homologação, com o código de homologação no formato antigo, sem a necessidade de remarcação do produto ao novo formato do código de homologação.

A NCC permanece a disposição para demais esclarecimentos.

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