NCC Certificações

7/5/2015
NCC NEWS - ATUALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 651 DE 13 DE ABRIL DE 2015 - ANATEL

Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.
Approved the Regulation of Aeronautical Mobile Limited Service and the Maritime Mobile Service Limited.

-- Observação:
Esta nova Resolução resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Determinar que não sejam mais expedidas outorgas de autorização de uso de radiofrequências em canais ou faixas destinadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo associada ao Serviço Limitado Privado.
Art. 3º Estabelecer que as novas estações transmissoras de radiocomunicação associadas à radionavegação aeronáutica ou marítima deverão ser licenciadas e estarem associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou ao Serviço Limitado Móvel Marítimo.
Art. 4º Aplicar às estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e ao Serviço Limitado Móvel Marítimo os valores das taxas de fiscalização de instalação previstos nos itens 11 e 12, respectivamente, da Tabela contida no Anexo III da Lei nº 9.472, de 1997.
Art. 5º Dar nova redação ao art. 17 e aos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, nº 595, de 20 de julho de 2012, nº 614, de 28 de maio de 2013, e nº 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo II a esta Resolução.
Art. 6º Substituir os seguintes instrumentos normativos:

I - Portaria nº 968/76, do Ministério das Comunicações, de 19 de agosto de 1976, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 1976 – Procedimento para Vistoria e Licenciamento das Estações-rádio Instaladas em Navios e Embarcações;
II - Portaria nº 1786/81, do Ministério das Comunicações, de 11 de junho de 1981, publicada no DOU de 24 de junho de 1981 – Aprova Formulário DNT-034 Licença de Estação de Navio;
III - Instrução nº 4/81-DENTEL, de 16 de julho de 1981, publicada no DOU de 24 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para a execução do Serviço Móvel Marítimo - Estações de Navio;
IV - Instrução nº 10/81-DENTEL, de 16 de julho de 1981, publicada no DOU de 24 de julho de 1981 – Estabelece procedimentos para outorga e Licenciamento do Serviço Limitado - Classe Móvel Marítimo: Estações Costeiras e Estações Portuárias;
V - Instrução Interna nº 3381-DENTEL, de 16 de julho de 1981 – Dispõe sobre o Procedimento Interno do Dentel no que se refere à outorga e licenciamento de estações do Serviço Móvel Marítimo;
VI - Instrução Interna nº 0688-DENTEL, de 27 de dezembro de 1988 – Estabelece procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação e Aeronave;
VII - Instrução Interna nº 07/88-DENTEL, de 27 de outubro de 1988, publicada no DOU de 3 de novembro de 1988 – Estabelece procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação e Aeronave; e,
VIII - Instrução Interna nº 3/91, do Ministério da Infraestrutura, de 8 de julho de 1991 – Procedimento para Adequação e Licenciamento de Estações Costeiras e de Navio.

Parágrafo único. As condições de uso de radiofrequências para estações dos serviços dispostas em instrumentos normativos anteriores à Lei Geral de Telecomunicações permanecem em vigor até que sejam substituídas por instrumento normativo emitido pela Anatel.

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