NCC Certificações

17/3/2015
NCC NEWS - ATUALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 02 (REF.17/03/2015) - ANATEL

Resolução Nº 648 de 11 de Fevereiro de 2015

Destina faixas de radiofrequências para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)*
Intended radio frequency bands for the Conditional Access Service (SeAC).

Observação:

-- Esta nova Resolução resolve:

Art. 1º Destinar ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC):
I - as faixas de radiofrequências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário;
II – as faixas de radiofrequências 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário;
III – a faixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, em caráter primário, sem exclusividade;
IV - as faixas de radiofrequências de 25,350 GHz a 25,475 GHz, de 25,475 GHz a 25,600 GHz, em caráter primário, sem
exclusividade;
V - as faixas de radiofrequências de 37,646 GHz a 37,814 GHz e de 38,906 GHz a 39,074 GHz, em caráter primário, sem
exclusividade.

Parágrafo único. As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º Destinar ao SeAC, em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz.
Parágrafo único. As condições específicas de uso do SeAC nas faixas de radiofrequências referidas no caput são as mesmas estabelecidas ao Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) na Resolução nº 563, de 30 de março de 2011.

(*) Serviço de Acesso Condicionado - SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.”

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