NCC Certificações

23/2/2015
NCC NEWS - APROVADA NORMA DE MIGRAÇÃO DE SME PARA SMP - RESOLUÇÃO Nº 647

Aprova a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução, altera a Resolução nº 454/2006 e seus anexo, e dá outras disposições.

Approves Standard for adapting instruments permission and authorization of the Specialized Mobile Service (SME) to the Personal Mobile Service (SMP), Private Limited (SLP) or Specialized Limited Service (SLE), in the form of Annex to this Resolution, amending Resolution No. 454/2006 and its annex, and makes other provisions.

Observação:

--Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE), na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Alterar a Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar acrescida do novo art. 2º A: “Art. 2º (...) Art. 2º A Destinar ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, sem prejuízo de sua atual destinação ao Serviço Móvel Especializado – SME.”
Art. 3º Alterar o Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, para acrescentar, na Tabela 1 do referido Regulamento, que trata do arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP, a nova subfaixa de radiofrequência A’, assim caracterizada:
Art. 4º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogado o prazo das autorizações em vigor, licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência nos canais de 1 a 500 na faixa de 806 a 821 MHz e 851 a 866 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) a partir da data de publicação presente da Resolução.

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