NCC Certificações

25/3/2014
NCC NEWS - CONSULTA PÚBLICA Nº 2 FINALIZADA E INCLUSÃO DA RESOLUÇÃO Nº 633 - ANATEL

Consulta Pública Nº 2 - FINALIZADA

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz Proposal for the Radio Frequency Use regulation in the Bands 71 GHz to 76 GHz and 81 GHz to 86 GHz.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Destinar as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, em caráter primário e sem exclusividade, operando de acordo com o Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Aprovar o Regulamento sobre as condições de uso das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz.
Resoluções Publicadas - Técnincas
Resolução Nº 633 de 14 de Março de 2014 - INCLUÍDA

Atribui a faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.940 MHz também ao Serviço Móvel, em caráter primário, mantém a atribuição da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário, destina a faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.990 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil, e aprova o respectivo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de radiofrequências.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:

Art. 1º Atribuir a faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.990 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, em caráter primário.
Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.990 MHz, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 4.910 MHz a 4.990 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 4º Dar nova redação ao Art. 15, das disposições transitórias e finais, da Resolução nº 495, de 24 de março de 2008, na forma que segue: “Art. 15 Não serão autorizadas novas licenças de uso de radiofrequências para os canais 6 e 7 da Tabela 1”.
Art. 5º Revogar a Resolução nº 469, de 19 de junho de 2007, e a Resolução nº 494, de 24 de março de 2008.

A NCC Certificações está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar nossos clientes no que for necessário.

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