NCC Certificações

24/2/2014
NCC NEWS - INCLUSÃO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 02 E DAS RESOLUÇÕES Nº 625, Nº 626 E Nº 628 - ANATEL

Consulta Pública Nº 2

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Destinar as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em Aplicações ponto-a-ponto, em caráter primário e sem exclusividade, operando de acordo com o Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar o Regulamento sobre as condições de uso das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz.

Resoluções Publicadas - Técnicas

Resolução Nº 625 de 11 de Novembro de 2013

Aprova a Atribuição, a Destinação e o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz adicionalmente ao serviço móvel, em caráter primário.
Art. 2º Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter
primário.
Art. 3º Destinar a faixa de radiofrequências de 703 MHz a 708 MHz e 758 MHz a 763 MHz adicionalmente ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública, defesa nacional e infraestrutura, em caráter primário.
Art. 4º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e ao Serviço de retransmissão de Sons e Imagens (RTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes stabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 746 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Rio de Janeiro-RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada por ato do Conselho Diretor da Anatel.
Art. 7º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Art. 8º A publicação de edital de licitação para radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz ficará condicionada à:
I - publicação de Regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários; e, II - conclusão do replanejamento de canais de radiodifusão, em virtude da nova destinação a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único. Considera-se concluído o replanejamento de canais de serviços de radiodifusão com a publicação dos respectivos Planos Básicos de Distribuição de Canais.

Resolução Nº 626 de 20 de Novembro de 2013

Acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Acrescentar o seguinte item na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002:
“8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.”

Resolução Nº 628 de 06 de Dezembro de 2013

Aprova a alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.

Observação:
-- Esta nova Resolução resolve:
Art. 1º Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais.
Art. 2º Destinar a faixa de frequências de 451,00625 MHz a 452,00625 MHz e de 461,00625 MHz a 462,00625 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.
Art. 3º Destinar as faixas de frequências de 452,00625 MHz a 454 MHz, de 456,7875 MHz a 458,9625 MHz e de 462,00625 MHz a 463,96875 MHz, nos moldes do Anexo D do Regulamento republicado por esta Resolução, ao
Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade, até 8 anos após a data de publicação desta Resolução, após os quais passarão a operar em caráter secundário até o termo final da autorização de uso de radiofrequências, sendo permitida uma única prorrogação de autorização.
Art. 4º Revogar a Resolução nº 446, de 17 de outubro de 2006, publicada no DOU de 23 de outubro de 2006.
Art. 5º Revogar o art. 7º da Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010.
Art. 6º Revogar o art. 15 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010.

voltar


SOLICITE UMA PROPOSTA



 

CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER!




LOCALIZAÇÃO